Câmara aprova plano de carreira do Dnit

04/08/2005 - 17:40  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, com emendas, o Projeto de Lei 4957/05, do Poder Executivo, que autoriza o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). Outra determinação do projeto é a criação, no quadro funcional do órgão, dos cargos de analista em infra-estrutura de transportes, técnico de suporte em infra-estrutura, analista administrativo e técnico administrativo.
No texto do relator, deputado Edmar Moreira (PL-MG), aprovado pela CCJ, não existe mais a proibição, como no projeto original, da cessão dos servidores do Dnit a outros órgãos durante os dez primeiros anos de serviço. "A administração pública não pode se constituir em camisa de força de si mesma", declarou o parlamentar.

Exoneração
Na proposta original, os servidores que tivessem cursos ou estágios pagos pelo Dnit e se exonerassem antes de trabalharem período idêntico ao do afastamento destinado ao treinamento seriam obrigados a ressarcir o órgão das despesas existentes. Essa previsão também não prevaleceu no texto aprovado, porque o relator avaliou que a restrição torna "o trabalho livre em prisão".

Tramitação
A proposição, que tramitou na Câmara em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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