Projeto obriga manutenção de cadastro de uniforme militar

29/07/2005 - 11:07  

As empresas que confeccionam e vendem uniformes militares poderão ser obrigadas a manter cadastros completos dos clientes. A exigência, prevista no Projeto de Lei 5511/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), também vale para confecções que fabricam ou vendem roupas para empresas de segurança privada.
O objetivo da proposta, segundo Nader, é prevenir o uso de fardamentos oficiais em crimes. "São comuns as notícias que mostram ações de criminosos com o uso de uniformes e equipamentos identificados como da polícia", afirma o deputado.
O projeto também exige que as empresas mantenham o cadastro atualizado dos clientes.

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o PL 1426/99, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que caracteriza como crime o uso indevido de uniformes. Os textos estão prontos para ser analisados pelo Plenário.

Notícias anteriores:
Projeto proíbe uniforme militar para segurança privado

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.