Creche para filho de militar pode ser obrigatória
22/07/2005 - 16:52
Os governos estaduais poderão ser obrigados a construir creches e pré-escolas próximas às unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, para fornecerem assistência aos filhos e dependentes dos militares estaduais até os seis anos de idade. A medida está prevista no Projeto de Lei 4999/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que também autoriza a substituição dessas construções pelo pagamento de auxílio-creche aos militares.
O autor da proposta explica que a Constituição estabelece o direito do trabalhador militar à assistência gratuita para os filhos. Na opinião dele, no entanto, a medida não é cumprida. "Embora esse direito seja constitucional, observa-se que, em muitos estados brasileiros, ele ainda não foi concretizado, criando enormes dificuldades para essa categoria profissional", afirma Júlio.
Tramitação Da Redação/RB
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado ao exame das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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