Trabalho, Previdência e Assistência

Lei autoriza uso de saldos de fundos de assistência social no atendimento a vulneráveis

Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão remanejar o dinheiro entre os blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social

29/07/2020 - 09:57  

Rovena Rosa/Agência Brasil
Assistência Social - geral - CTA Centro Temporário de Acolhimento em São Paulo abrigos população de rua
Lei também exige que abrigos para população de rua cumpram regras de distanciamento social

Entrou em vigor nesta quarta-feira (29) a Lei 14.029/20, que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social dos estados e municípios, remanescentes de repasses federais, em todas as situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso Nacional, como a pandemia causada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir o direcionamento dos recursos para o atendimento de pessoas vulneráveis.

O remanejamento deverá beneficiar crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua ou em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade. Servirá ainda para ampliação do cadastro único dos programas sociais federais (CadÚnico).

Segundo o Ministério da Cidadania, os saldos em dezembro de 2019 somavam R$ 1,5 bilhão, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão remanejar o dinheiro entre os blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que envolvem, além da gestão, ações de média e alta complexidade.

A nova lei é oriunda do Projeto de Lei 1389/20, da deputada Flávia Arruda (PL-DF), aprovado pela Câmara no início de julho, e relatado  pela deputada Shéridan (PSDB-RR).

Situação de rua
A Lei 14.029/20 também obriga o cumprimento das regras de distanciamento social ditadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) nos restaurantes populares e espaços de acolhimento temporário, como abrigos, voltados para a população de rua.

Havia ainda a obrigação de medição de temperatura nesses locais, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo por considerar que ele invade competência dos municípios, que mantêm estes locais de atendimento.

Além do acesso a abrigos e comida, a população em situação de rua terá ainda garantia de acompanhamento psicossocial e a disponibilização de água potável, acesso a banheiros públicos e outras medidas para assegurar a higiene pessoal.

A lei prevê ainda regras de transparência e requisitos, como a exigência de aval prévio dos conselhos de assistência social para as ações a serem desenvolvidas pelos entes federados a partir do remanejamento dos recursos.

Vetos
O presidente Jair Bolsonaro vetou outros dois pontos da norma. O primeiro obrigava os estados e municípios a manterem cadastro com informações do grau de escolaridade, ficha médica e situações de dependência química, entre outras, da população de rua atendida. Ele alegou que a medida viola o princípio da separação de poderes.

Também foi vetado o dispositivo que suspendia, por 120 dias, a obrigatoriedade do cumprimento das metas do Suas pelos entes federativos. O presidente afirmou que a suspensão, ao afetar a política de assistência social, contraria o interesse público.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

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