Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
06/07/2005 - 09:55
Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, vom o objetivo de garantir que sua constitucionalidade não seja questionada por outras ações.
A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. Ou seja, a própria norma é colocada à prova.