Previdência poderá conceder empréstimos a segurados
29/06/2005 - 18:40
A Câmara analisa projeto de lei complementar (PLP 259/05) que autoriza os regimes de previdência social a concederem empréstimos a seus segurados. A proposta altera a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e proíbe a concessão desses empréstimos.
"A restrição da atual legislação é absurda e arbitrária, pois a concessão de empréstimos aos segurados é uma medida de evidente alcance social", afirma o autor do projeto, o deputado Cabo Júlio (PMDB-MG). "Em vez de enterrar enormes volumes de recursos públicos em programas assistencialistas, o governo deveria promover programas de empréstimos, que, além de zelar melhor pelo destino dos recursos públicos, mantêm intacta a dignidade dos eventuais beneficiários."
Tramitação Reportagem - Oscar Telles
Sujeita à apreciação do Plenário, a proposta está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família, onde aguarda a designação de relator. Em seguida, deverá ser apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Rejane Oliveira
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