Política e Administração Pública

Proposta prevê renúncia a sigilos em caso de dispensa de licitação na pandemia

Pelo texto, a renúncia automática aos sigilos bancário, de comunicações e fiscal afetaria o gestor público e os demais envolvidos nas aquisições de bens e serviços sem licitação

01/07/2020 - 17:56  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/20 determina, na pandemia de coronavírus, a renúncia automática aos sigilos bancário, de comunicações e fiscal do gestor público e dos demais envolvidos nas aquisições de bens e serviços sem licitação. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Pautas: Apresentar os programas e ações desenvolvidos no ministério que envolvam a agricultura e pecuária; Informações sobre as ações tomadas quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Dep. Nelson Barbudo (PSL - MT)
Nelson Barbudo: autorização excepcional não pode ser usada para desvio de recursos

“A Lei 13.979/20 dispensa a realização de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do coronavírus”, lembrou o autor da proposta, deputado Nelson Barbudo (PSL-MT). “Não se pode permitir que essa autorização excepcional, imposta pela calamidade pública, seja utilizada para desvio de recursos”, disse.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere na Lei 13.979/20 os crimes de dispensa indevida de licitação e de recebimento de vantagem indevida, quando a autorização excepcional for usada inadequadamente (pena de 5 a 10 anos de prisão, mais multa) ou resultar em ganhos fraudulentos (de 10 a 12 anos de prisão, mais multa).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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