Política e Administração Pública

Proposta altera classificação orçamentária de parte das emendas no Ministério da Justiça

Parte das emendas do relator-geral destinadas ao Ministério da Justiça receberão indicador que caracteriza as despesas primárias obrigatórias e entrarão no cálculo da meta fiscal deste ano, cujo cumprimento está suspenso

16/06/2020 - 13:07  

Geraldo Magela/Agência Senado
Brasília - monumentos e prédios públicos - Palácio da Justiça Ministério da Justiça esplanada dos ministérios
Alteração decorre de determinação do STF para a transferência obrigatória de parte de recursos das loterias para entes federados

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta (PLN 15/20) que modifica o identificador de resultado primário (RP) de R$ 869 milhões em emendas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Conforme o texto do Executivo, a alteração decorre da Lei 14.005/20, que modificou o Orçamento deste ano em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo havia determinado a transferência obrigatória de parte dos recursos das loterias oficiais aos entes federados para ações na área de segurança pública.

O PLN 15/20 prevê que parte das emendas do relator-geral destinadas ao Ministério da Justiça, classificadas como RP-9, serão alteradas para RP-1, indicador que caracteriza as despesas primárias obrigatórias. Por conseqüência, entrarão no cálculo da meta fiscal deste ano, cujo cumprimento está suspenso devido à pandemia do novo coronavírus.

No começo deste ano, em meio a polêmica sobre o Orçamento de 2020, o governo tentou alterar o classificador de todas as emendas do relator-geral, que passariam de RP-9 para RP-2, este destinado às despesas discricionárias do Poder Executivo. A pedido de líderes partidários, essa proposta (PLN 3/20) acabou retirada do Congresso.

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PLN 15/2020

Íntegra da proposta