Comissão aprova separação de cheque especial no extrato

22/06/2005 - 19:00  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei 1640/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga os bancos a separar o limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente. Ao recomendar a aprovação do projeto, o relator, deputado Carlos Willian (PMDB-MG), observou que a regulamentação da matéria é mais uma medida que vai fortalecer a proteção do consumidor.
O autor da proposta argumenta que os bancos utilizam-se de diversas formas de propaganda com o intuito de induzir seus clientes a utilizar produtos e serviços atrelados à conta corrente. De acordo com o deputado, a proposta permitirá ao cliente uma informação mais honesta e realista sobre os seus recursos. O correntista, assim, não seria induzido ao erro nem pagaria juros por utilização de cheque especial sem que essa fosse sua intenção.

Multa
Pela proposta de Eduardo Cunha, os bancos que descumprirem a medida, se aprovada, pagarão multa de R$ 100 por extrato de conta corrente entregue ao cliente. A multa, que será aplicada por órgão de defesa do consumidor, deve ser creditada na conta do cliente prejudicado.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá diretamente para o Senado, por tramitar em caráter conclusivo.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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