Projetos sustam decreto do governo que inclui EBC em programa de desestatização
Entre os argumentos, está o de que a mudança na Empresa Brasil de Comunicação só pode ser feita por meio de lei
27/05/2020 - 11:54
Propostas em análise na Câmara dos Deputados sustam o decreto do governo (10.354/20) que incluiu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. A empresa pública é responsável, por exemplo, pela TV Brasil, pela Agência Brasil e pela Rádio Nacional, entre outros veículos.
Publicado pelo governo em 20 de maio, o decreto institui comitê interministerial - composto por integrantes do governo, da EBC e do BNDES - para avaliar “alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir a sua sustentabilidade econômico-financeira”. A partir da contratação dos estudos, o prazo para os trabalhos do comitê é de 180 dias, prorrogáveis por igual período.
Autor de um dos projetos para sustar o decreto (PDL 236/20), o deputado André Figueiredo (PDT-CE) argumenta que a criação da EBC foi criada por lei específica (Lei 11.652/08) e só pode ser dissolvida ou privatizada pelo mesmo instrumento. “A desestatização não poderá ocorrer mediante ato infralegal do presidente da República”, disse.
A bancada do Psol, liderada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), também apresentou proposta com o mesmo fim (PDL 239/20), destacando a importância da EBC para a construção da cidadania do brasileiro e para o funcionamento da democracia. Para eles, os veículos de comunicação pública exercem “papel de instrumento de uma relação aberta e franca do Poder Público com a população”.
Os deputados lembram que a comunicação pública “já foi mitigada no ano passado, com a fusão entre a NBR, a TV governamental, e a EBC, numa coisa só”. Eles lembram que a Constituição prevê a complementaridade entre o sistema público, privado e estatal de comunicação.O sistema público demanda, segundo eles, um modelo aberto à participação popular.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto
