Proposta renova prazo para hospital filantrópico ter certificação de beneficente
Texto altera lei que validou a declaração de gestor local do SUS como comprovante para entidade ser considerada beneficente
25/05/2020 - 17:48
O Projeto de Lei 2809/20 renova o prazo para hospitais filantrópicos pedirem concessão ou renovação da certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas) do fim de 2018 para o fim de 2021. Com a certificação, essas entidades podem, por exemplo, obter linha de crédito com bancos públicos com melhores condições que as de mercado.
A proposta, dos deputados Antonio Brito (PSD-BA), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 13.650/18, que validou a declaração de gestor local do SUS como comprovante suficiente para uma entidade de saúde ser considerada beneficente de assistência social na área de saúde (como previsto na Lei 12.101/09).
Segundo os autores da proposta, o atual estado de calamidade pública em razão da pandemia mostra como são urgentes e necessárias as medidas para agilizar a obtenção da Cebas. “A renovação das medidas adotadas pela lei é premente”, afirma a justificativa do projeto assinado pelos deputados.
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Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Ana Chalub
