Projeto proíbe classificar como sigilosos gastos com pandemia
Texto altera Lei de Acesso à Informação
21/05/2020 - 16:57
O Projeto de Lei 2543/20 proíbe classificar como sigilosos os valores e a destinação dos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemias. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei de Acesso à Informação.
Medeiros observa que, embora não exista na legislação vigente nenhum item que restrinja o acesso a informações sobre gastos no enfrentamento de pandemias, como a Covid-19, e os dados estejam sendo divulgados no Portal da Transparência do governo federal, a ideia do projeto de lei é preventiva.
“Pretendemos criar disposição expressa que impeça a classificação dessas informações como ‘sigilosas’ e servir de base para que se proíba que estados superfaturem contratações em nome do combate a pandemias”, explica.
Saiba mais sobre a tramitação dos projetos de lei
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Ana Chalub
