Direito e Justiça

Plenário conclui votação de projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

14/05/2020 - 22:06  

Após a análise dos destaques, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP) para o texto. O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) a partir de sugestões do Poder Judiciário e de juristas. Medidas semelhantes foram aprovadas por parlamentos de outros países, como Alemanha e Itália.

Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado.

Confira os destaques votados:

  • emenda rejeitada do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) exigia a demonstração de tentativa prévia de renegociação do contrato antes de novas demandas judiciais;
  • emenda rejeitada, também do deputado Alessandro Molon, previa que acordo entre locador e locatário poderia suspender o pagamento do aluguel residencial até 30 de outubro de 2020;
  • destaque rejeitado do Novo pretendia retirar do texto a permissão para o síndico de condomínios restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos como medida contra a propagação do coronavírus;
  • emenda rejeitada da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) pretendia garantir o pagamento de um auxílio emergencial por dependente legal, até o máximo de três, para a pessoa credora da dívida alimentícia, pois o projeto determina a prisão domiciliar do devedor durante a pandemia;
  • destaque rejeitado do PSC pretendia excluir do texto a permissão para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) flexibilizar os limites de peso dos caminhões nas vias terrestres e sua pesagem, assim como quanto à lotação de passageiros nos ônibus.

Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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