Proposta autoriza município a utilizar recursos de precatórios do Fundef e Fundeb
Texto em análise na Câmara determina que municípios deverão comprovar a execução dos recursos dos precatórios em relatório anual
13/05/2020 - 18:46
O Projeto de Lei 2547/20 autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).
Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os recursos poderão migrar entre órgãos ou entre ações dentro do mesmo órgão (em termos técnicos, as prefeituras poderão remanejar, transpor ou transferir os valores).
Os precatórios têm origem em ações movidas pelos municípios contra a União por discordâncias nos repasses do Fundef e Fundeb.
“Os municípios estão com forte escassez de recursos e precisam de toda ajuda possível para enfrentar a crise”, disse o deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), autor do projeto.
O texto em análise na Câmara determina ainda que municípios deverão comprovar a execução dos recursos dos precatórios em relatório anual.
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Reportagem – Janary Júnior
Edição - Ana Chalub