Projeto obriga Estado a oferecer alternativa ao pedágio

14/06/2005 - 08:20  

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público ou seus concessionários só ocorrerá se for oferecida ao usuário uma via alternativa na qual ele não precise pagar nada para trafegar. É o que propõe o Projeto de Lei 5125/05, do deputado João Caldas (PL-AL), em tramitação na Câmara.
O autor da proposta argumenta que as rodovias brasileiras são bens públicos de uso comum da população. Significa que podem e devem ser utilizadas por toda a coletividade, sem distinção ou limitação de qualquer natureza, permitindo a livre locomoção das pessoas independentemente de sua capacidade econômica.
Não se pode, segundo Caldas, cercear o direito de ir e vir das pessoas.
Ele acredita que, por ser um serviço público, a exploração das rodovias brasileiras deve também propiciar aos usuários a liberdade de fazer uso ou não dela. Se não for assim, conclui, a obrigatoriedade do pedágio transforma-se em tributo.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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