Política e Administração Pública

MP 915: plano de venda dos imóveis será executado pelo BNDES

08/05/2020 - 18:42  

Paisagem Gráfica da Cidade/Divulgação
Economia - geral - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Medida provisória estabelece que o BNDES receberá até 3% da receita gerada

Para executar o plano de venda de ativos imobiliários da União, a Medida Provisória 915/20 autoriza a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a contratar, com dispensa de licitação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O banco receberá até 3% da receita gerada, seja na forma de remuneração fixa ou variável ou uma combinação de ambas, além do ressarcimento de gastos com terceiros para tocar o plano.

O BNDES poderá atuar em todos os níveis, desde a execução de ações de cadastramento, regularização e avaliação até na venda, que poderá ocorrer inclusive por meio de permuta, cessão ou concessão de direito real de uso ou constituição de fundos de investimento imobiliário.

Estados e municípios
A MP permite ainda ao governo vender imóveis por lote se parecer técnico recomendar em razão de maior valorização dos bens e maior liquidez em relação à venda isolada.

Entretanto, o relator da MP, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), incluiu dispositivo permitindo a venda por lote somente depois do fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Atualmente, a Lei 9.636/98, na qual a maior parte das mudanças é feita, permite a participação de estados e municípios na identificação, na demarcação, no cadastramento e na fiscalização de áreas do patrimônio da União ou até mesmo na execução de parcelamentos e urbanização.

Agora, o relatório de Castro permite a esses entes federados atuarem na venda dos imóveis com ressarcimento total dos custos por meio das receitas obtidas. Isso valerá inclusive para venda em lote.

No caso de regularizações, o interessado que comprar a área por ele ocupada poderá desmembrá-la para vender uma parte e pagar os custos do procedimento.

Se estiver em dia com as taxas de ocupação, essas taxas poderão ser revertidas para amortizar os custos da regularização no momento da venda.

Contrato de 20 anos
A medida provisória permite ao governo, seguindo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), contratar empresa para gerir a ocupação de imóveis públicos.

O contrato pode abranger serviços de gerenciamento e manutenção, inclusive com fornecimento dos equipamentos, materiais e outros serviços, além da realização de obras para adequação. Quando incluir obras e fornecimento de bens, poderá ser por até 20 anos, e a propriedade será do contratante.

Quando o contrato de gestão for para projetos de habitação de interesse social, o Ministério do Desenvolvimento Regional deverá especificar em edital quais as condições a serem seguidas.

Imóveis do INSS
A MP 915/20 reformula ainda regras para gerenciamento de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).

Enquanto a lei atual prevê a gestão de todos os imóveis do INSS pela Secretaria do Patrimônio, a MP restringe somente àqueles considerados não operacionais, ou seja, que não servem ao órgão na forma de agência de atendimento ou para administração, por exemplo.

A ideia é transformar, sempre que possível, os imóveis em dinheiro a ser direcionado ao fundo.

Os imóveis com baixo potencial de venda ou de aproveitamento econômico poderão ser destinados a programas habitacionais e de regularização fundiária destinados à população de baixa renda. Nesse caso, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União deverá recompor o fundo por meio de permuta de imóveis com valor equivalente.

Entretanto, a MP especifica que caberá ao FRGPS arcar com as despesas de conservação, avaliação e administração dos imóveis de seu patrimônio imobiliário.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.