Polícia deverá ser informada sobre crime de sonegação fiscal, determina projeto

23/04/2020 - 15:53  

O Projeto de Lei 1587/20 determina que a Receita Federal e os fiscais estaduais e municipais deverão informar à polícia sobre crimes de sonegação fiscal e previdenciária apurados em processo administrativo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, a informação deverá ser repassada à autoridade policial responsável pela investigação do crime. Por exemplo, na esfera estadual, a autoridade a ser comunicada é a Polícia Civil.

O projeto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e foi aprovado pelo Senado em março. O texto altera a Lei do Ajuste Tributário.

Atualmente, segundo a lei, apenas o Ministério Público é informado crime tributário constatado em processo administrativo aberto pelo fisco. Alencar afirma que a notificação à polícia busca fortalecer os mecanismos de apuração e investigação desses delitos.

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Reportagem – Janary Júnior (com informações da Agência Senado)
Edição - Ana Chalub