Consumidor

Proposta estabelece intervenção em empresa para fornecer bem e serviço essencial

Deputado se baseou em lei norte-americana para atender às necessidades do governo diante da pandemia de Covid-19

13/04/2020 - 18:24  

O Projeto de Lei 1285/20 estabelece medidas de intervenção em empresas para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. Há possibilidade de desapropriação para quem se recusar a prestar o serviço ou fornecer o bem.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O Expressão Nacional dessa semana debate a regulamentação do plantio da maconha. Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
Eduardo Costa, autor do projeto

O texto lista como bens essenciais equipamentos de proteção individual (EPI), camas hospitalares, ventiladores mecânicos, medicamentos, e outros produtos e serviços hospitalares.

A proposta, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), permite ao governo requisitar a mudança de plantas industriais para fabricar bens essenciais e a compra pública de bens e serviços essenciais a preços estabelecidos pelo Executivo federal.

Costa disse ter buscado inspiração no Ato de Produção de Defesa de 1950 dos Estados Unidos (EUA) para priorizar e alocar recursos de saúde e médicos para responder à propagação da Covid-19. Com base no ato, a General Motors (GM) foi obrigada a fabricar tantos ventiladores pulmonares quantos o secretário de Saúde dos EUA julgar necessários. “Os institutos da desapropriação e da requisição são importantes para o Estado trazer o setor privado para o enfrentamento da emergência de saúde pública”, afirmou Costa.

Necessidades
A necessidade do governo será definida pelas autoridades de saúde, planejamento e defesa, comércio exterior, ciência e tecnologia, entre outras áreas. O proprietário poderá ser indenizado, caso haja algum dano em suas empresas.

O texto também permite ao governo:
– limitar o aumento de preços;
– impor limites máximos de preços; e
– estabelecer condições de estocagem, circulação, distribuição e comercialização de bens ou serviços.

A compra, pelo governo, dos bens essenciais produzidos deverá acontecer sem licitação. O governo também poderá impedir participações de capital estrangeiro nessas empresas consideradas estratégicas.

Ajuda a empresas
O governo poderá auxiliar as empresas a adaptarem sua capacidade instalada para atender a demanda por produtos e serviços essenciais com crédito a juros reduzidos, compra de ações dessas empresas, facilitar aquisição de insumos e equipamentos, entre outras ações. O projeto permite inclusive que o governo possa participar do capital social ou mesmo do controle da empresa afetada.

Recusa
Caso alguma empresa se recuse a atender a requisição do governo federal, a propriedade particular poderá ser desapropriada. Pelo texto, a recusa será enquadrada como crime contra a economia popular (Lei 1.521/51) e contra a ordem econômica (Lei 8.137/90).

Todas as ações tomadas com base na proposta deverão ser encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para acompanhamento, avaliação e fiscalização.

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Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Ana Chalub

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