Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto susta exigência de regularidade do CPF para recebimento de auxílio emergencial

Ideia é evitar que condicionante impeçam acesso ao benefício

13/04/2020 - 11:11  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Ivan Valente (PSOL - SP)
Para Ivan Valente, exigência coloca em risco o objetivo do auxílio emergencial

Projeto de Decreto Legislativo (PDL 143/20) susta condicionantes fixadas pelo governo para o trabalhador informal receber o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do coronavírus.

O texto visa suspender os seguintes critérios para recebimento do benefício: a situação do CPF do trabalhador estar regular junto à Receita Federal, exceto no caso de beneficiários do programa Bolsa Família; e a inscrição no CPF de todos os membros da família no caso de trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Bolsa Família.

Esses dois critérios foram fixados pelo decreto do governo (10.316/20) que regulamenta a Lei 13.982/20, que trata do auxílio emergencial.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do projeto, destaca que a exigência de regularidade da situação do CPF junto à Receita Federal não é exigida pela Lei 13.982/20 como requisito para o recebimento do auxílio emergencial. “Da mesma forma, a lei não exige a inscrição no CPF dos demais membros da família do beneficiário”, afirma.

Para ele, as exigências extrapolam os limites da lei e “estão trazendo grande transtorno à sociedade, colocando em risco o principal objetivo da lei aprovada pelo Congresso: o de viabilizar que trabalhadores informais tenham condições de manter-se em isolamento durante a pandemia de Covid-19”.

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Reportagem - Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto

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