Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto de lei altera novamente regra para ter acesso ao Benefício da Prestação Continuada

06/04/2020 - 14:11  

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 873/20, do Senado, altera novamente as regras para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - pago a idosos e pessoas com deficiência, no valor de um salário mínimo (R$ 1.045). As regras vêm sendo alvo de disputa entre governo e Congresso.

No dia 24 de março, o Congresso promulgou a lei que aumenta de um quarto (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC. A promulgação da lei (13.981/20) ocorreu após o Congresso rejeitar, no dia 11 de março, o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, à nova regra.

A ampliação do benefício acabou sendo questionada pelo governo no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 3 de abril, o ministro do STF Gilmar Mendes acatou o pedido do governo e suspendeu o trecho da Lei 13.981/20 sobre a ampliação do benefício.

Antes disso, no dia 26 de março, a Câmara dos Deputados, ao aprovar a Lei 13.982/20, sobre o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, também alterou novamente a regra de acesso ao BPC, por iniciativa do relator da matéria, deputado Marcelo Aro (PP-MG). O texto aprovado, incluído na Lei 13.982/20, adiou para 2021 o acesso ao BPC para quem tem renda familiar mensal per capita de meio salário mínimo (R$ 522,50). Até lá, permanece em vigor a regra atual, de acesso apenas para idosos e pessoas com deficiência com renda familiar mensal de até R$ 261,25.

Agora, o projeto do Senado, em análise na Câmara, restitui o texto suspenso pelo STF e aumenta novamente de R$ 261,25 para R$ 522,50 o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

 

Reportagem- Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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