Amazônia vota assistência jurídica para assentamentos

23/05/2005 - 15:21  

O Projeto de Lei 713/03, que assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária para famílias carentes, é um dos itens da pauta da reunião que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza nesta quarta-feira (25).
A proposta, de autoria do ex-deputado Ary Vanazzi (PT-RS), prevê ainda isenções das taxas para certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados; reconhecimento de letras, firmas e chancelas; lavratura de instrumentos públicos; e isenção de custas relativas à expedição de certidões negativas e positivas de propriedade e registro de contratos de cessão, alienação, hipoteca, outorga onerosa e transferência de direitos de propriedade.
As beneficiárias do projeto serão as associações de moradores e comunitárias sem fins lucrativos legalmente constituídas.

Voto a favor
O relator da matéria na comissão, deputado Agnaldo Muniz (PP-RO), recomenda a aprovação do projeto. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2002, 81,25% da população morava em cidades e apenas 18,75% habitava na zona rural. Muniz afirma que com essa concentração na área urbana o governo foi incapaz de fornecer todos os serviços de infra-estrutura necessários. "Estimativas apontam que pelo menos 30% das famílias em áreas urbanas moram irregularmente, em situações como favelas, cortiços, loteamentos clandestinos e irregulares. Diante desse quadro, a regularização fundiária nas cidades torna-se uma das grandes missões governamentais no campo do desenvolvimento urbano."

A comissão estará reunida no plenário 15, às 9h30.

Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Wilson Silveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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