Comissão rejeita citação da placa em anúncio de carro

20/05/2005 - 11:56  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1987/03, do deputado José Ivo Sartori (PMDB-RS), que torna obrigatória a divulgação das placas dos veículos automotores que estiverem sendo anunciados para venda em qualquer meio de comunicação.
Em caso de descumprimento, é prevista uma multa de R$ 127,69 por veículo em oferta, aplicada à empresa de comunicação responsável pela veiculação do anúncio. O autor explica que o objetivo é assegurar ao cidadão informações mais completas sobre os veículos anunciados, de modo a permitir a pesquisa antecipada sobre a sua procedência, e reduzir a incidência da venda ilegal de automóveis ou similares furtados.

Embaraço
O relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), pediu a rejeição da proposta. "À primeira vista, o dispositivo parece benéfico, pois amplia o direito do consumidor de acesso à informação", disse. Mas ele pondera que a obrigação proposta constitui um "embaraço à liberdade de expressão do anunciante e revela-se como uma interferência indevida do Estado nas relações econômicas privadas".
Segundo Pinheiro, "o projeto comete o equívoco de transferir para o meio de comunicação uma obrigação que não é de sua responsabilidade, que é o controle sobre o conteúdo elaborado pelos anunciantes, visto que as sanções previstas em caso de descumprimento ao disposto na proposição são imputadas para as instituições de mídia, e não para os responsáveis pelos anúncios".

Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado por essa última, irá a Plenário. Se for rejeitado, será arquivado.

Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Rodrigo Bittar

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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