Projeto flexibiliza utilização de saldo de repasses federais para saúde
22/01/2020 - 10:42
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19 flexibiliza a utilização das sobras existentes ao final do ano dos recursos transferidos pelo governo federal a estados, Distrito Federal e municípios para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) transfere os recursos para cada fundo de saúde estadual ou municipal mediante dois “blocos”: Custeio e Investimento. Cada bloco, por sua vez, é dividido em grupos, que se referem às ações que são financiadas pelos repasses federais. Por exemplo, o bloco Custeio possui os grupos Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde, entre outros.
O dinheiro repassado para um bloco ou grupo é vinculado por força de uma portaria do Ministério da Saúde. Ou seja, não pode ser usado em outro bloco ou grupo.
Para a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que assina o projeto com outros 20 parlamentares, essa vinculação prejudica os estados e municípios. Ela explica que muitas vezes, ao final do ano, há sobra de recursos de uma ação que poderiam ser utilizados em outra, mas hoje isso não é possível.
O projeto visa resolver essa situação, mas estabelece requisitos. Assim, estados e municípios poderão transpor o saldo existente ao fim do ano entre blocos e grupos, mas desde que os utilizem exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde previstos na legislação; que não haja descumprimentos das normas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS); que incluam os valores na lei orçamentária e na respectiva Programação Anual de Saúde; que informem ao respectivo Conselho de Saúde; e que comprovem a despesa no Relatório Anual de Gestão (RAG).
“O projeto tem motivações e objetivos específicos: otimizar todos os recursos financeiros disponíveis para financiamento das ações e serviços públicos em saúde para enfrentar o cenário econômico e fiscal brasileiro”, disse Zanotto.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação do Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
