Sancionadas leis que liberam créditos para ministérios, órgãos federais e empresas estatais
17/12/2019 - 13:04
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira, 16 leis que abrem crédito para ministérios, órgãos do governo, Petrobras e várias companhias docas nos estados.
Confira as novas leis:
- Lei 13.951/19 - Destina R$ 5,3 bilhões para os ministérios da Infraestrutura e da Defesa.
- Lei 13.950/19 - Destina crédito especial de R$ 7,7 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os recursos vão reforçar o orçamento para o acordo de cooperação técnica assinado pelo conselho com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Rede Nacional de Pesquisa (RNP).
- Lei 13.949/19 - Destina crédito suplementar de R$ 36,9 milhões para os ministérios da Educação e da Saúde. A maior parte vai para hospitais universitários federais no Rio de Janeiro (92,37%).
- Lei 13.948/19 - Destina crédito especial de R$ 4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O dinheiro vai permitir à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a implantação de projetos públicos de irrigação na região Centro-Oeste.
- Lei 13.947/19 - Destina R$ 1,02 bilhão para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa. O dinheiro será usado em ações de regularização fundiária e extensão rural na Amazônia, prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, além de ações emergenciais para minimizar a vulnerabilidade do País a incêndios.
- Lei 13.946/19 - Destina R$ 3,1 milhões ao Ministério da Defesa para pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor no ano vigente.
- Lei 13.945/19 - Destina crédito suplementar de R$ 22,4 milhões para as justiças Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União (MPU).
- Lei 13.944/19 - Destina R$ 73,9 milhões para a Infraero, a Empresa Gerencial de Projetos Navais e as empresas Companhia Docas de seis estados (Ceará, Espírito Santo, Bahia, São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte).
- Lei 13.943/19 - Destina crédito suplementar de R$ 691 milhões para as empresas estatais: BNDES (1,27%), Petrobras (1,33%), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) (11,97%), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) (9,7%), Eletrobrás Termonuclear S.A. Eletronuclear (66,4%) e outras.
- Lei 13.942/19 - Destina crédito especial de R$ 4 milhões para as empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. A maior parte dos recursos (49,09%) é para estudos de implantação de parques eólicos.
- Lei 13.941/19 - Destina R$ 36,6 milhões para as justiças Federal e do Trabalho construírem ou comprarem edifícios-sede em Goiânia (GO), Santo André (SP), Ipatinga e Varginha (MG); para implantação de sistema de energia solar na Justiça Federal da 1ª Região e para reforma da fachada do Edifício-Sede do TRT 1ª Região Rio de Janeiro/RJ.
- Lei 13.940/19 - Destina crédito especial de R$ 28, 1 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania.
- Lei 13.939/19 - Destina crédito suplementar de R$ 52,1 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para atender emendas individuais e de bancadas estaduais.
- Lei 13.938/19 - Destina R$ 490 milhões em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e da Infraero.
- Lei 13.937/19 - Destina R$ 1,8 bilhão para a Petrobras, para manutenções em plataformas nas bacias de Campos (RJ) e do Espírito Santo. Novos projetos para redução da emissão de CO² e adequação do Teor de Óleos e Graxas (TOG) na Bacia de Campos com o objetivo de atender às normas ambientais expedidas pelo Ibama.
- Lei 13.936/19 - Destina crédito especial de R$ 5,42 bilhões para nacionalização de plataformas que estão em posse de subsidiária da Petrobras na Holanda.
Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado