Limite para gasto com pessoal nas câmaras poderá acabar

18/04/2005 - 19:30  

O limite para os gastos com pessoal nas câmaras municipais poderá ser extinto caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 379/05. De autoria do deputado Pedro Corrêa (PP-PE), a proposta acaba com o limite de 70% da receita das câmaras para o gasto com folha de pagamento, como está previsto na Constituição. Esse valor inclui o subsídio dos vereadores.
O autor da proposta defende que a limitação aos gastos com pessoal nas câmaras municipais atrapalha o bom funcionamento desses órgãos. Segundo ele, o Poder Legislativo, ao contrário do Executivo, não faz investimentos financeiros. Desse modo, quase todos os seus gastos consistem no pagamento dos servidores e dos vereadores. A existência do limite levaria, portanto, a gastos desnecessários de investimento e custeio a fim de que seja recebido o máximo valor possível dentro da regra constitucional para fazer frente a seus gastos com pessoal.

Tramitação
A proposta foi apensada (tramita em conjunto) à PEC 384/01, do deputado licenciado Edir Oliveira, que limita os gastos com pessoal nas câmaras municipais a 75% da receita. Os textos aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre os aspectos constitucionais dos projetos. Se forem aprovados, serão analisados por comissão especial antes de irem a Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 216.1851/216.1852
Fax. (61) 216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.