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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última quarta-feira (13), o Projeto de Lei 3319/04, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que obriga as financeiras a emitir documento explicando por que não aprovaram a concessão de crédito solicitado.
O relator da proposta, deputado Mussa Demes (PFL-PI), afirma que não há interesse das instituições financeiras em sonegar aos clientes os motivos da recusa. Segundo o parlamentar, a divulgação desses motivos poderia até mesmo prejudicar o demandante de crédito, no caso de gerar discussão pública e controvérsia.
Mussa Demes ressaltou ainda que não se pode tentar interferir na prerrogativa dos gerentes e dos administradores de decidir sobre a conveniência e os riscos da concessão de crédito.

Dados cadastrais

O relator lembra que os cidadãos já têm garantido o direito de acesso aos seus dados cadastrais pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). O artigo 72 da Lei tipifica como crime o ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.
A Comissão de Finanças também rejeitou emenda ao projeto, aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, que prevê multa de R$ 1 mil para a instituição que se negar a emitir documento sobre a recusa de crédito. Mussa Demes afirma que a emenda não especifica quem aplicaria a penalidade.

Tramitação

A proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, do Plenário.

Da Redação/PT

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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