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Comissão sobre Dados Pessoais pode votar relatório na tarde de hoje

10/12/2019 - 09:18   •   Atualizado em 10/12/2019 - 09:19

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais (PEC 17/19) se reunirá na tarde de  hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O substitutivo de Orlando Silva insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.

O texto do relator também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

Hora e local
A reunião será às 14 horas, no plenário 7.

Da Redação - RS

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