Projeto anula decreto que mudou regras de distribuidoras dos sistemas isolados
10/12/2019 - 13:08
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 660/19 torna sem efeito o Decreto 10.050/19, que transferiu para os consumidores, até o final de 2020, o custo decorrente da sobrecontratação de energia elétrica das companhias de distribuição que atendem aos sistemas isolados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Sistemas isolados atendem as regiões do País que ainda não estão conectadas à rede nacional de energia elétrica, chamada de Sistema Interligado Nacional (SIN).
Esses sistemas estão localizados, em sua maioria, na região Norte, e são abastecidos por usinas instaladas localmente que usam óleo, cujo custo mais alto de produção é compartilhado com os demais consumidores de energia do País, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), embutida na conta de luz.
As normas regulatórias também permitem que a CCC cubra o excesso de energia contratado pelas distribuidoras e não consumidos pelo mercado, desde que reconhecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Originalmente, a CCC seria usada para custear essa sobrecontratação até 2018, mas o Decreto 10.050/19 estendeu o prazo até o final de 2020. Na prática, a medida amplia o período em que os consumidores brasileiros terão que arcar com a sobrecontratação nos sistemas isolados.
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, a medida extrapola o poder do governo de regulamentar o setor elétrico e joga para os consumidores todo o custo dos sistemas isolados, recentemente privatizados, que deveriam ser compartilhados com as distribuidoras.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
