Comissão rejeita controle de poluentes e ruídos do transporte público e veículos oficiais
Relatora argumenta que medida já está contemplada na legislação brasileria
05/12/2019 - 13:12
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2658/19, do deputado Célio Studart (PV-CE), que obriga o poder público a realizar ações de controle e de gestão da emissão de poluentes, assim como de ruídos emitidos por veículos próprios e os de uso do transporte coletivo, mediante programa de inspeção interno.
O parecer da relatora, deputada Rosana Valle (PSB-SP), foi contrário à proposta. Ela afirma que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97) já prevê o proposto no projeto de lei.
O artigo 104 do código diz que os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória – na forma estabelecida pelo Conama no caso de emissão de gases poluentes e ruído.
“Os veículos de propriedade do poder público e os de uso do transporte coletivo estão incluídos na expressão ‘veículos em circulação’”, conclui a deputada.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Wilson Silveira