Comissão aprova texto que anistia dívidas e concede isenção fiscal a associação teatral

05/12/2019 - 11:30  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que anistia as dívidas da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT). A medida está prevista no Projeto de Lei 8846/17, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros 13 parlamentares da bancada fluminense.

Pelo texto, além do perdão das dívidas, a entidade passa a ser isenta de diversas contribuições: Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Imposto de Renda; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O relator na comissão, deputado Afonso Florence (PT-BA), apresentou parecer pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira e pela aprovação do mérito da proposta.

Responsabilidade fiscal
Florence acrescentou duas emendas técnicas ao texto para garantir que a proposta atenda aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um deles insere um dispositivo para atribuir ao Executivo a realização da estimativa do montante da renúncia fiscal e a inclusão do referido montante no demonstrativo orçamentário.

Outra emenda estabelece que as isenções só produziram efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro posterior à apresentação das estimativas das renúncias fiscais e sua inclusão no orçamento.

“Tendo em vista o evidente mérito da proposição, entendemos possível considerá-lo compatível e adequado a partir da inserção de dispositivo que atribua ao Executivo a realização da estimativa do montante da renúncia fiscal e a inclusão do referido montante no demonstrativo, que acompanhar o projeto de lei orçamentária apresentado após a publicação na nova lei”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra