CCJ aprova uso de precatório na compra de casa própria
A medida está prevista em proposta de emenda à Constituição que ainda será analisada por uma comissão especial e depois pelo Plenário
04/12/2019 - 18:33
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para comprar a casa própria. Segundo a proposta, os recursos poderão ser utilizados apenas na aquisição de imóvel residencial destinados ao titular do crédito.
A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A PEC será analisada por comissão especial antes de seguir para votação no Plenário.
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O autor da PEC, deputado Arthur Lira (PP-AL), espera que a proposta facilite a aquisição de imóveis por pessoas de baixa renda e acelere o recebimento de valores de precatórios. “Em muitos casos, o credor morre sem ver realizado o seu direito”, lamenta. “Em outros casos, os valores dos precatórios são pagos em parcelas, diminuindo a utilidade desse crédito para o seu beneficiário.”
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça em causas contra a União, governos estaduais ou municípios. O pagamento obedece a ordem cronológica, dando prioridade a processos sobre salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez.
As dívidas judiciais, que atingem quase todos municípios e estados brasileiros, e devem ser pagas por meio de precatórios alcançam atualmente R$ 140 bilhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Geórgia Moraes
