Direito e Justiça

PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial

31/05/2011 - 10:24  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 24/11, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que autoriza a utilização de créditos de precatórios judiciais para a aquisição de imóvel residencial.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Arthur Lira quer facilitar aquisição de imóveis, especialmente por famílias de baixa renda

O autor lembra que, em geral, o pagamento de valores decorrentes de precatórios judiciais é muito demorado. “Uma solução prática e eficaz para tornar mais efetivo o cumprimento da decisão judicial, em benefício do seu credor, é utilizar esses valores dos precatórios para a aquisição de imóvel”, afirma.

Lira destaca que os preços no mercado imobiliário têm dificultado a aquisição de imóveis, especialmente por famílias de baixa renda. A medida prevista na PEC, segundo ele, pode facilitar a compra da casa própria.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ela será apreciada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

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