Projeto concede porte de arma de fogo a praças das Forças Armadas
O Projeto de Lei 7226/17 concede porte de arma de fogo para suboficiais, subtenentes e sargentos da Marinha, Exército e Aeronáutica. Estes militares fazem parte da categoria das praças militares. A prerrogativa será mantida para o militar quando entrar na reserva ou for reformado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Estatuto dos Militares prevê o porte de arma apenas para os oficiais, ativos e inativos. Para as praças, o direito de portar é concedido com restrições. Para o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), o tratamento desigual é “infantil e incoerente”.
“Suboficiais, subtenentes e sargentos ocupam as posições mais elevadas na hierarquia em seu respectivo círculo hierárquico, o das praças. Para lá chegarem, labutam por vários anos nos rigores da vida militar”, disse. “Estender a faculdade de portarem armas de fogo, sem a possibilidade discricionária de comandantes restringirem tal direito, é mais que uma medida de justiça.”
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
