Comissão aprova projeto contra limitação a cartão pré-pago

01/04/2005 - 18:40  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou, na última quarta-feira (30), o Projeto de Lei 44/03, que proíbe as empresas operadoras de telefonia celular de estabelecerem limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos. Além da validade dos créditos por tempo indeterminado, o projeto estabelece ainda que o usuário poderá continuar com a linha ativa por até um ano sem créditos.
De acordo com a proposta, a operadora que descumprir a lei poderá incorrer em multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), a proposta já foi anteriormente aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Prejuízo ao consumidor
Segundo o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por possibilitar um maior controle nos gastos, a modalidade de telefonia móvel pré-paga tornou-se a preferida dos usuários de menor poder aquisitivo. Atualmente, o prazo mínimo de duração dos créditos é de 90 dias. No entanto, o parlamentar argumenta que "essa limitação implica prejuízos financeiros para os usuários, uma vez que, apesar de ter adquirido um produto, os créditos, o mesmo não recebe a devida contraprestação pelos serviços pagos e não utilizados".
Para o deputado, o projeto tem o claro propósito de estabelecer condições mais justas na utilização dos serviços de telefonia celular, uma vez que são inúmeras as reclamações de consumidores indignados com a perda da validade dos créditos e não há nenhuma justificativa técnica das empresas para essa determinação.

Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Janary Júnior

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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