Trabalho aprova certificado de adimplência para consumidor
31/03/2005 - 15:44
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na última terça-feira (29), o Projeto de Lei 3173/04, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone) a emitirem anualmente certificado de adimplência aos usuários que estejam em dia com seus pagamentos. O autor da proposta, deputado Chico Alencar (PT-RJ), argumenta que o documento protegerá o consumidor de cobranças indevidas e o livrará do encargo de ter que guardar comprovantes do pagamento de faturas durante anos.
Pelo texto, a certidão será fornecida independentemente de solicitação, e a empresa que descumprir essa determinação será multada. A multa será fixada pelo Poder responsável pela concessão dos serviços, e será aplicada em dobro no caso de reincidência.
O parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação do projeto. Ele ressaltou que, com a exigência da certidão, as empresas também serão obrigadas a manter atualizados seus arquivos de dados sobre os consumidores.
Tramitação Reportagem - Oscar Telles
A proposta, que tem caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor. Posteriormente, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Pierre Triboli
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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