Aprovada suspensão de norma que limitou porte de arma para policiais em avião
Para relator, Anac extrapolou do seu poder regulamentar, invadindo assunto que deve ser tratado por outras esferas do governo
18/11/2019 - 12:51
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anula resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que limitou o porte de armas de fogo e munição em aeronaves civis somente para agentes públicos em missão oficial.
Pela Resolução 461/18, o embarque armado será autorizado ao agente que estiver comprovadamente realizando atividade específica de segurança, como vigilância, escolta de autoridade e presos e deslocamento para participação em operação policial. Caso o passageiro não se enquadre na regra, o transporte de armas de fogo e munições deverá ser feito na bagagem despachada.
O Projeto de Decreto Legislativo 1018/18, que anula a resolução, é de autoria dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Onyx Lorenzoni (este licenciado, atual ministro-chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro). O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomendou a aprovação, com ajustes técnicos na redação.
Para Leite, a Anac extrapolou do seu poder regulamentar, invadindo assunto que deve ser tratado por outras esferas do governo. Disse ainda que o Estatuto do Desarmamento permite o porte de arma de fogo aos policiais em todo território nacional.
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“Obviamente, o cumprimento dos deveres legais, em alguns casos, só pode ser concretizado mediante a utilização das armas, razão pela qual não se mostra razoável a interferência da Anac”, disse o relator.
Liminar
Em julho, a 20ª Vara Federal Cível de Brasília concedeu uma liminar para suspender a resolução. A decisão provisória acolheu um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil).
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
