Comissão rejeita envio gratuito de SMS para serviços de emergência
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5203/19, que obriga operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente mensagens curtas de texto (chamadas torpedos ou SMS) aos serviços públicos de emergência.
Para o autor do projeto, deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), a medida pode facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva aos serviços mantidos pelas polícias, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Corpo de Bombeiros.
Porém, o relator, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), ressalta que outro projeto com o mesmo objetivo já foi aprovado pela Câmara dos Deputados – o PL 5438/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Além disso, destaca que resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada em abril de 2011 (564/11) já determina que as operadoras façam o encaminhamento gratuito das mensagens aos serviços públicos de emergência.
Por isso, o parecer dele foi contrário à proposta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
