Segurança

CCJ aprova obrigatoriedade de eventos disponibilizarem pulseira de identificação a crianças

Proposta pode seguir direto para o Senado, se não houver recurso para votação em Plenário

08/11/2019 - 10:54  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga organizadores de eventos públicos a disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos.

O Projeto de Lei 2318/15, do deputado Diego Garcia (Pode-PR), seguirá para o Senado, caso não haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Francisco Jr. recomendou aprovação de proposta que obriga o fornecimento de pulseiras para crianças em eventos

O parecer do relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), foi pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, na forma do texto substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

Conforme o texto aprovado, a pulseira de identificação deverá ter sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalérgica, com sistema de fechamento seguro.

O substitutivo inclui a obrigatoriedade no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90), enquanto a proposta original criava uma lei específica para o tema.

Reportagem - Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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