Aprovada urgência para projeto que facilita comprovação de inadimplência
Da Agência Câmara - 06/11/2019 - 17:59
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 258 votos a 76, o regime de urgência para o Projeto de Lei 10940/18, da Comissão Mista de Desburocratização, que define outros títulos que podem ser considerados prova de dívida, ainda que sem assinatura do devedor, como boletos bancários e notas fiscais, inclusive as emitidas eletronicamente.
A Comissão Mista da Desburocratização funcionou entre 2016 e 2017 no Congresso Nacional. O colegiado avaliou as rotinas realizadas por órgãos públicos com o intuito de otimizar procedimentos para o cidadão.