Projeto proíbe seguros de recusar clientes em razão de deficiência
Proposta reforça direito já previsto no Código de Defesa do Consumidor
30/10/2019 - 09:22
O Projeto de Lei 2346/19 altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) para proibir operadoras de seguros privados de se recusarem a vender serviços à pessoa com deficiência em razão de sua condição física, mental, intelectual ou sensorial.
Autor do projeto, o deputado Rubens Otoni (PT-GO) afirma que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor proibir fornecedores de se recusarem a vender bens ou serviços a que se proponha a adquiri-los, na prática, são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência.
“Há que se reconhecer o avanço consubstanciado pela aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/15), todavia é preciso garantir que os direitos ali entabulados sejam na prática respeitados e garantam a essas pessoas o pleno acesso aos planos de seguro”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Alexandre Pôrto
