CCJ debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional
05/11/2019 - 08:02
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na comissão.
A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.
Para o deputado Edio Lopes (PL-RR), relator da proposta na CCJ, "a audiência pública revela-se importante para que os legisladores possam colher informações sobre as implicações organizacional, administrativa, socioeconômica, orçamentária e financeira que a matéria terá sobre o funcionamento das respectivas autarquias".
Foram convidados para o debate, entre outros:
- a secretária adjunta de Gestão do Ministério da Economia, Elise Sueli Pereira Gonçalves;
- o presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ticiano Figueiredo de Oliveira; e
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados e Procuradores das Ordens e Conselhos de Fiscalização (Anaproconf), Jonatas Francisco Chaves.
Confira a lista completa de convidados.
A audiência está prevista para as 9h30, no plenário 1.
Da Redação - MB
