Projeto responsabiliza União por uso indevido da Cide
14/03/2005 - 19:52
O Projeto de Lei 4791/05, de autoria do deputado Carlos Melles (PFL-MG), responsabiliza a União por acidentes e prejuízos causados pela má conservação das rodovias federais, no caso de uso indevido de recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Essa contribuição incide sobre importação e comercialização do petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível.
De acordo com o parlamentar, o dinheiro arrecadado com a Cide vem sendo desviado para o pagamento da aposentadoria de servidores públicos e da dívida externa. Pela legislação, os recursos devem ser aplicados em programas de infra-estrutura de transportes; projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás; e no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo. "A conseqüência natural é o mau estado das rodovias federais, gerando toda sorte de acidentes", lamenta o deputado.
A proposta assegura à União o direito de mover ação contra o ministro dos Transportes ou o servidor público que autorizou o uso indevido de recursos, para pedir ressarcimento do valor gasto.
Tramitação Da Reportagem/FB
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será apreciado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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