Comissão rejeita proposta que susta exigência de guia para transporte de peixe ornamental

25/10/2019 - 13:58  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 117/15, que susta parte de uma instrução normativa que exige a emissão de guia, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para o transporte de peixes ornamentais.

O relator, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), recomendou a rejeição da proposta, de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA). “O Decreto 6514/08, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), fornece o suporte legal para a medida, tornando desnecessária a sustação do ato administrativo”, disse.

A Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia (GTPON) é uma autorização para a realização do transporte das espécies coletadas com fins comerciais. O infrator está sujeito a sanções administrativas, como multas.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon