CCJ aprova regionalização como critério para os incentivos da Lei Rouanet
24/10/2019 - 11:25
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6448/16, que inclui instrumentos para garantir a equidade regional como princípio norteador para a aprovação dos projetos financiados pela Lei Rouanet.
Atualmente, essa lei, que trata dos incentivos à cultura, já estabelece os princípios de não concentração por segmento cultural e por beneficiário para não direcionar todos os recursos para poucos projetos.
O relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recomendou a aprovação. Como tramita em caráter conclusivo, o texto está aprovado pela Câmara dos Deputados e agora deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
Critérios
A proposta, do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), define que a destinação dos recursos federais será classificada por região do País, conforme dois critérios: 75%, no mínimo, na proporção da população de acordo com o último Censo Demográfico; até 25% priorizando aquelas com menor desenvolvimento cultural.
O texto recebeu emenda na Comissão de Cultura que incluiu a exigência de três informações mínimas para definição do desenvolvimento cultural de cada região: o consumo cultural das famílias; o mercado de trabalho cultural; e a presença de equipamentos culturais em cada região.
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A proposta também altera as regras de publicação de quem receberá os recursos da Lei Rouanet. O beneficiado deverá ter o CPF ou CNPJ divulgados e a área na qual foi enquadrado, além dos dados como título do projeto, valor autorizado e prazo para captar recursos – como já estabelece a lei atualmente.
Também será exigida a divulgação online dos vencedores, e não apenas em publicação oficial.
Reportagem – Ralph Machado
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