CCJ flexibiliza regra sobre remoção de veículo por falta de licenciamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 8983/17, que altera a regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro para remoção de veículo no caso de não licenciamento.
O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Viação e Transportes ao texto original apresentado pelo deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara dos Deputados e agora deve seguir para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
Conforme o texto, a medida administrativa de remoção do veículo somente será aplicada se houver reincidência nessa conduta no período de 15 dias até um ano após a data da infração. Esse benefício só será concedido se não houver débito de multas vencidas no prontuário do veículo.
