CCJ adia análise de PEC da Regra de Ouro para a semana que vem
Proposta prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias
23/10/2019 - 15:57
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (23), por acordo, adiar para a próxima semana o início da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18.
A PEC prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro, que proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).
A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio da maioria absoluta de votos, aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro – na prática, a emissão de títulos públicos para pagar despesas do dia a dia, como contas de água e energia elétrica.
De outro lado, o texto exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária e privatizações, entre outras.
Como medidas permanentes, a proposta sugere vedações para a concessão de reajustes salariais para além do mandato do chefe do Poder Executivo e o limite para concessão de benefícios tributários, financeiros ou creditícios.
Relatório
A pedido da oposição, a leitura do parecer do relator, deputado João Roma (REPUBLICANOS-BA) foi adiada para depois de audiência pública sobre o tema. Ele foi designado pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), para a relatoria da matéria na última segunda-feira (21).
Roma informou que por solicitação do deputado José Guimarães (PT-CE), a leitura do relatório foi adiada para depois da realização de audiência pública sobre o tema. "É importante que a gente possa aprofundar o debate e já na mesma semana apresentar o relatório", afirmou.
Nesta quarta, a comissão aprovou requerimentos para a realização da audiência. Um dos convidados previstos é o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Segundo Francischini, a audiência será realizada na terça-feira (29), pela manhã. O relator poderá ler o parecer na própria terça à tarde, e pedidos de vista devem adiar a votação para a semana seguinte.
Outro requerimento aprovado pela CCJ nesta quarta-feira (23) estabelece a criação, no âmbito da CCJ, de uma subcomissão especial destinada a promover a reforma política. Felipe Francischini pretende instalar a subcomissão nesta quinta-feira (23).
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes
