Cidades e transportes

Aprovada admissibilidade de PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios

17/10/2019 - 15:34  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/17, que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. O texto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O relator na CCJ, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela admissibilidade.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Eduardo Bismarck relatou a proposta na CCJ

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que pode prejudicar as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.

Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios. Se a proposta fora provada, a definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo Congresso por meio de projeto de lei complementar.

A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e dois turnos de votação no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

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