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PEC 362/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PEC 77/2015

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG

Apresentação
22/09/2017

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/09/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor 17/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 1.005, de 2017, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto". Inteiro teor
22/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 362/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto". Inteiro teor
29/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
02/10/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 149 COL 01. Inteiro teor
10/10/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
29/11/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Toninho Pinheiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/05/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
17/06/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
02/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
17/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Dispensada a leitura do Parecer. Aprovado o Parecer. Inteiro teor
22/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 181., Letra A. Inteiro teor