CCJ aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto da deputada Erika Kokay (PT-DF) que destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 10932/18).
Segundo o texto, quando esses recursos não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser direcionados à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, por meio de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos.
A proposta estabelece ainda que os procedimentos referentes à destinação dos recursos deverão ser definidos em regulamento, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade.
O relator, deputado Gilson Marques (NOVO-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto.
“O projeto contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que, em última instância, encontra substrato nos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Não se pode perder de vista que, enquanto perdurar a inércia estatal na efetivação da acessibilidade, essa omissão administrativa constituirá grave violação ao texto constitucional”, defendeu.
Marques ressaltou, ainda, que esse modelo já é usado no Código de Trânsito Brasileiro, que indica em que o dinheiro das multas deve ser aplicado.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
