Política e Administração Pública

Comissão rejeita projeto que prevê multa por falha nas contas de campanha eleitoral

10/10/2019 - 15:01  

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10542/18, que prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. O texto insere o dispositivo na Lei das Eleições.

A rejeição ao texto principal, do Senado, e um apensado foi pedida pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

“As propostas podem acarretar acréscimo na receita da União, por conta das multas estabelecidas que seriam destinadas aos cofres públicos”, disse o relator. “Entretanto, não são acompanhados da demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, como determina a legislação.”

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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